Política de Cancelamento, Recusa e Devolução/Reembolso

1 - Se não houver a entrega da petição, por culpa exclusiva da Petições PRO, até a data indicada para o envio, será devolvido o valor integral pago pelo Solicitante.

 

2- Em caso de pagamento da petição em categoria equivocada (ex: petição inicial complexa que, de início, foi paga como sendo uma petição inicial simples), deverá ser realizado a complementação do pagamento da petição até o prazo convencionado por sua entrega, por meio de link de pagamento que será encaminhado por email, sob pena de não recebimento da petição. Em sentido contrário, ou seja, no caso de o pagamento inicial ter sido realizado com montante superior a categoria da petição realizada, o crédito remanescente poderá ser utilizado em outra petição futura ou restituída, conforme faculdade do Solicitante. 

 

3 – Para cancelamento da petição, basta encaminhar o pedido através do preenchimento do  “FORMULÁRIO DE CONTATO” localizado em "entre em contato”, no menu e rodapé do site.

 

4 – Cancelado o pedido da petição, será realizado o reembolso do valor pago, mediante a solicitação/confirmação dos dados bancários.

 

5- O pedido de cancelamento da petição não será aceito e também não será realizado o reembolso de qualquer importância, no caso de:

 

- o pedido de cancelamento ter sido realizado após a elaboração e entrega da petição;

- por motivo de “não ter gostado da petição”;

- por motivo de não ter sido elaborada a petição mais completa por ausência de informações e/ou documentos sobre o caso, desde que solicitadas anteriormente e dentro do prazo de correção/complementação da petição.

- por qualquer outro motivo de cunho subjetivo do Solicitante da petição ou por culpa exclusiva deste.

 

6- O Solicitante poderá RECUSAR a petição, desde que tenha sido elaborada de forma diferente ao pedido e desde que não corrigida dentro do prazo estimado para sua correção. Neste caso, será reembolsado o valor total pago mediante solicitação de dados bancários.